Parlamentares aprovam o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2024

Com 20 deputados presentes na sessão desta sexta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, o plenário aprovou em redação final o projeto de lei ordinária nº 341/2023que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos, divididos em 80 artigos. A proposição ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual.

Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária de 2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.

Após a votação da matéria, em nome do Poder Executivo, o deputado Silvio Camelo (PV) agradeceu aos pares pela aprovação do texto da LDO. “Isso mostra o compromisso do Poder Legislativo em fazer com que as mensagens do Governo do Estado, que tramitam nesta Casa, tenham a maior agilidade possível. Isso vai propiciar as diretrizes para o Orçamento do próximo ano”, disse o líder do Governo no Parlamento alagoano.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

Projeto de lei ordinária nº 02/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o cadastro estadual para adoção de animais.

Projeto de lei ordinária nº 161/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Renata dos Santos.

Projeto de lei ordinária nº 243/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado.

Projeto de lei ordinária nº 308/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Maira Caleffi.

Projeto de lei ordinária nº 312/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que determina a fixação pelos açougues e supermercados de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Projeto de lei ordinária nº 313/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores e Moradoras Bom Jesus da Misericórdia do Povoado Bonito.

Projeto de lei ordinária nº 332/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário de Alagoas ao sr. José Wagner Mendes Andrade.

Projeto de lei ordinária nº 570/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares.

Projeto de lei ordinária nº 180/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a alínea c do inciso I do art. 17 da lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Projeto de lei ordinária nº 201/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei estadual 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Projeto de lei ordinária nº 380/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa "Ver e Aprender".

Projeto de lei ordinária nº 1096/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, de imóvel ao município de Penedo para fins de construção da sede do Centro de Referência Especializado em Assistência, unidade pública de assistência social.

Projeto de lei ordinária nº 1096/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, de imóvel ao município de Penedo para fins de construção da sede do Centro de Referência Especializado em Assistência, unidade pública de assistência social.

Projeto de lei ordinária nº 230/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para promover a doação onerosa das áreas rurais, localizadas no município de Taquarana, ao Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas para fins de interiorização do desenvolvimento social, promoção de melhorias na qualidade de vida e valorização do trabalhador do campo.

Projeto de lei complementar nº 94/2023, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera a lei complementar nº 15/1996 e a lei complementar nº 34/2012.

Matérias aprovadas em 1º turno:

Projeto de lei ordinária nº 03/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o Programa Cães e Gatos Comunitários no âmbito do Estado de Alagoas.

Projeto de lei ordinária nº 22/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Programa Estadual "Amigos dos Pets" no âmbito do Estado de Alagoas.

Projeto de lei ordinária nº 235/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as Empresas Juniores do Estado de Alagoas para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores.

Projeto de lei ordinária nº 1024/2022, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que denomina de “Rodovia Dermeval Borges” o trecho da AL-115 entre os municípios de São Brás e Olho D'Água Grande.

Projeto de lei ordinária nº 1053/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Instituto Foco.

Projeto de lei ordinária nº 754/2021, que estabelece diretrizes para o incentivo e o fomento das feiras livres de produtos orgânicos.

Matéria aprovada em turno único:

Indicação nº 456/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando ao Governo do Estado, ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas e ao Conselho Estadual de Proteção Ambiental a adoção de providências urgentes para que seja negada a licença de instalação de tanques de ácido sulfúrico no porto de Maceió.

Matéria discutida em 2º turno:

Projeto de resolução nº 17/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a "Comenda Omar Coelho de Melo" aos advogados alagoanos.

Deixe uma resposta